RESOLUÇÃO CFM nº 1.990/2012(Publicado no D.O.U. 11 junho de 2012, seção I, p.103)Regulamenta a apuração do procedimento administrativo quanto à existência de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da Medicina.
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2012/1990_2012.pdf
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