Estatuto da Advocacia e da OAB,Download em PDF aqui
PROVIMENTO N. 115/2007
(DJ, 16.03.2007, p. 978, S.1)
Define as Comissões Permanentes do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no
uso das atribuições que são conferidas pelo art. 54 da Lei 8.906, de 4
de julho de 1994, e nos termos do parágrafo único do art
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