COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 204, DE 2012
Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Autor: Deputado JOÃO CALDAS
Relator: Deputado RICARDO BERZOINI
I – RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à
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